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Em conclusão, é necessário distinguir os devedores de tributos de modo a qual se possa especificar este terapia jurídico qual lhes deva ser aplicável:

[15] “Nestes casos, ante a anormalidade da conduta, a FORMATO por combate a tal tipo de atuação, de que afeta diretamente este direito à concorrência e as regras do Nicho, não pode ser baseada na simples cobrança judicial, uma vez que diante do planejamento e do abuso da condição do contribuinte.

Entendeu-se de que não cabe ao ente público “fazer justiça de mãeste própria se a lei estabelece a proceder executiva fiscal, para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública em global” (Pleno - Rel. Min. Ary Franco – DJ: 13/04/1961).

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Assim, é fundamental separar os diferentes tipos do devedor para verificar se as restrições que lhes sejam impostas em virtude do inadimplemento de obrigações tributárias caracterizam-se ou nãeste blog renato mauricio prado saiba como sanções políticas, ou se sãeste razoáveis, em função da essencia e efeitos da conduta.

Ambas as decisões foram tomadas por câmaras ordinárias, ou “câmaras baixas”, tais como eram chamadas previamente da reforma do 2015. E pelas regras do Carf, só se É possibilitado a recorrer para ESTES colegiados do Conselho Superior, ou “câmaras altas”, se houver divergência do entendimento entre câmaras em discussões iguais.

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